Legislação
Saiba de todos os regulamentos federais, estaduais, municipais e convenções coletivas específicas que afetam diretamente a vida em condomínio e imóveis.
- Convenção coletiva
- Porto Seguro, Vitória da Conquista, Salvador, Itabuna, Ilhéus, Itacaré
- Bahia
Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho – Bahia – 2025
Define novos pisos salariais para as cidades de Salvador, Itabuna, Ilhéus, Itacaré, Eunápolis, Porto Seguro e Vitória da Conquista. Mantém o benefício do vale-alimentação/refeição, com um reajuste de 5,5% no valor, e a continuidade do Plano de Assistência e Cuidado Pessoal.
- Estadual
- Rio de Janeiro
- Rio de Janeiro
Resolução SEDCON nº70 – Diretrizes de entregas em condomínios residenciais ou comerciais
Estabelece diretrizes para a informação prévia e ostensiva nas plataformas digitais de delivery sobre as condições de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, conjuntos habitacionais ou empreendimentos equiparados.
- Federal
- Brasil
Novo Código Civil e Condomínios – Lei Federal 10.406-2002
Regulamenta a convivência condominial, definindo direitos e deveres dos condôminos. A lei também aborda a gestão financeira, manutenção e uso das áreas comuns, buscando harmonizar interesses coletivos e individuais para promover a boa convivência e a ordem nos condomínios.
- Federal
- Brasil
Medida Provisória Nº 873, de 1º de março de 2019
Promoveu alteração na legislação trabalhista brasileira, alterando significativamente a forma de recolhimento da contribuição sindical. A contribuição sindical passou a ser voluntária, exigindo a autorização expressa e individual do trabalhador para o desconto em sua folha de pagamento.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Leis Relacionadas a Condomínios – RJ
Retratam sobre moradia de porteiros, proibição de discriminação no acesso a edifícios, e a presença de ascensoristas em prédios comerciais. São exigidos sacos plásticos para fezes de animais, afixação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, e placas de profundidade nas piscinas.
- Federal
- Brasil
Leis Relacionadas a Condomínios – Federal
Leis que regem os condomínios, destacando a importância da gestão financeira, da responsabilidade do síndico e necessidade de cumprir as obrigações legais. Essas normas visam garantir a regularidade fiscal, a transparência nas relações condominiais e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
- Estadual
- Rio de Janeiro
Lei Nº 9683/22 RJ – violência e negligência contra crianças e adolescentes
Determina que condomínios residenciais e comerciais no Rio de Janeiro fixem cartazes divulgando canais de denúncia de violência e negligência contra crianças e adolescentes. Cartazes devem conter contatos como Disque 100 e Delegacia da Criança.
- Municipal
- Rio de Janeiro
- Rio de Janeiro
Lei Nº 8913/2025 RJ – Violência doméstica
Torna obrigatória a comunicação, por síndicos de condomínios do Rio de Janeiro, de casos ou suspeitas de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais. Prevê divulgação interna, formas de notificação e penalidades em caso de omissão, com multa de R$ 1.000 revertida a fundos de proteção.
- Municipal
- Rio de Janeiro
Lei Nº 8265/2024 – Obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos
Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo que disponham acima de vinte vagas.
